Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2291/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador por dano a animal doméstico.
Apresentação
11 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
