Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2289/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre legítima defesa preventiva.
Apresentação
14 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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6
