Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2288/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de tratamentos domiciliares de uso oral para doenças raras.
Apresentação
02 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP