Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2287/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências.
Apresentação
11 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL