Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2286/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto.
Apresentação
02 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL