Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2285/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece diretrizes para a contratação de serviços de segurança privada para atuação em escolas de educação básica, prevê o financiamento dessas ações com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas escolas públicas, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Apresentação
08 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP