Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2285/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 30 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos, para que não sejam cobrados emolumentos relativos à Certidão de Casamento
Apresentação
11 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS