Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2281/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para atualizar sua redação, aprimorar as disposições relativas ao atendimento às pessoas com deficiência auditiva e ampliar as diretrizes de promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Apresentação
08 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS