Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2281/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para permitir a posse e o porte de arma de fogo às mulheres sob medida protetiva.
Apresentação
13 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO