PL 228/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços.

Apresentação