PL 228/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para estabelecer equiparação e compensação para o leite industrializado nacional em detrimento de reduções da alíquota de Imposto de Importação do produto importado.

Apresentação