Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 228/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para considerar como estupro o ato de constranger alguém a ter conjunção carnal em caso de aproveitamento de sua vulnerabilidade ou ausência de sentido que o impeça de consentir expressamente.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV