Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PL 2279/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Reestrutura dívidas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Apresentação
08 de maio de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL