Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2279/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Apresentação
13 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PSOL
PDT