Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2279/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica o art. 68 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de possibilitar que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Apresentação
10 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS