Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2279/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a pedofilia no rol dos crimes hediondos.
Apresentação
02 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO