Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2278/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.
Apresentação
13 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PDT
PT