Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2277/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para incluir vedação à realização de apostas por beneficiários de transferências diretas da União.
Apresentação
10 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD