Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2276/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a redução da carga tributária incidente sobre a importação de armas de fogo destinadas a militares e profissionais de segurança pública, e dá outras providências.
Apresentação
08 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL