Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2276/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos -, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes cometidos com o fim de obter, indevidamente, valores ou benefícios pagos ou arrecadados pelo Regime Geral de Previdência Social.
Apresentação
13 de maio de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
