Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 2274/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de equipamento educacional ou de saúde, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade de crianças e adolescentes.
Apresentação
13 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL