Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2273/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Apresentação
08 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL