Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2273/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o §5º-A ao art. 156, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre aLei de Licitações e Contratos Administrativos.
Apresentação
10 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP