Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2271/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o artigo 139 A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas judiciais relacionadas diretamente ao trabalho do devedor, e dá outras providências.
Apresentação
13 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL