Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2271/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2006, para acrescentar nova hipótese de terrorismo na legislação de regência.
Apresentação
02 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD