Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2270/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a alíquota de contribuição de 3% (três por cento) ao segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda.
Apresentação
13 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO