Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2270/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos aqueles candidatos que adotarem responsavelmente animais em situação de vulnerabilidade ou oriundos de organizações sociais de proteção e bem-estar animal.
Apresentação
10 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD