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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 227/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para conferir aos advogados a prerrogativa do porte de arma de fogo para defesa pessoal e dá outras providências.

Apresentação
08 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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