Câmara dos DeputadosArquivada
PL 227/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece o Protocolo Brasileiro de Prevenção e Combate a Agressões Sexuais em Espaços de Lazer.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV