Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 2269/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados.
Apresentação
13 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PSOL
PT
PDT