Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2269/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere parágrafo único no art. 60 na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para penalizar quem dá causa à divulgação, organização e atos correlatos de evento de grande porte sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
Apresentação
10 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD