Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2268/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.
Apresentação
07 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT