Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2265/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Interoperabilidade de Dados da Administração Pública (PNID), cria a Infraestrutura Nacional de Intercâmbio de Dados (INID), estabelece o princípio Once Only para serviços públicos, e dá outras providências.
Apresentação
07 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE