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Câmara dos DeputadosArquivada

PL 2265/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

Apresentação
13 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
47
Temas
7
🛡️ Segurança Pública

Autores

Gustavo Gayer
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Zé Trovão
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Pr. Marco Feliciano
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Sóstenes Cavalcante
Sóstenes CavalcantePL
Deputado Federal · RJ
Eros Biondini
Eros BiondiniPL
Deputado Federal · MG
Delegado Éder Mauro
Delegado Éder MauroPL
Deputado Federal · PA
Delegado Caveira
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Julia Zanatta
Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC
Giovani Cherini
Giovani CheriniPL
Deputado Federal · RS
Jefferson Campos
Jefferson CamposPL
Deputado Federal · SP
Coronel Meira
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
Sargento Fahur
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Alberto Fraga
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Mauricio Marcon
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Tenente Coronel Zucco
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
André Fernandes
André FernandesPL
Deputado Federal · CE
Mario Frias
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Marcelo Álvaro Antônio
Marcelo Álvaro AntônioPL
Deputado Federal · MG
General Girão
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Sanderson
SandersonPL
Deputado Federal · RS
Coronel Fernanda
Coronel FernandaPL
Deputado Federal · MT
Giacobo
GiacoboPSD
Deputado Federal · PR
Roberta Roma
Roberta RomaPL
Deputado Federal · BA
Reinhold Stephanes
Reinhold StephanesPL
Deputado Federal · PR
Evair Vieira de Melo
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Adilson Barroso
Adilson BarrosoPL
Deputado Federal · SP
Carlos Jordy
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Rodrigo Valadares
Rodrigo ValadaresPL
Deputado Federal · SE
Bia Kicis
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Cabo Gilberto Silva
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Coronel Ulysses
Coronel UlyssesUNIÃO
Deputado Federal · AC
Fernando Rodolfo
Fernando RodolfoPRD
Deputado Federal · PE
Marcelo Moraes
Marcelo MoraesPL
Deputado Federal · RS
Helio Lopes
Helio LopesPL
Deputado Federal · RJ
Delegado Ramagem
Delegado RamagemPL
Deputado Federal · RJ
Capitão Alden
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Lincoln Portela
Lincoln PortelaPL
Deputado Federal · MG
Coronel Armando
Coronel ArmandoPP
Deputado Federal · SC
Junio Amaral
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Nicoletti
NicolettiPL
Deputado Federal · RR
Chris Tonietto
Chris ToniettoPL
Deputado Federal · RJ
Delegado Paulo Bilynskyj
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Nelson Barbudo
Nelson BarbudoPODE
Deputado Federal · MT
Domingos Sávio
Domingos SávioPL
Deputado Federal · MG
José Medeiros
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Daniel Agrobom
Daniel AgrobomPSD
Deputado Federal · GO
Marcos Pollon
Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS

Partidos envolvidos

PLPLPSDPSDREPUBLICANOSREPUBLICANOSUNIÃOUNIÃOPRDPPPPPODEPODE
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?