Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2265/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Isenta as famílias em vulnerabilidade socioeconômica de pessoas portadoras de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto, e dá outras providências.
Apresentação
29 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL