Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2263/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação ao proveito econômico decorrente da exploração de ato ilícito próprio e dá outras providências
Apresentação
07 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS