Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2263/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 11-A a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de agente público que, por ação ou omissão, cause vazamento ou risco indevido de exposição de dados pessoais, em violação à legislação de proteção de dados.
Apresentação
13 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL