Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 226/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, para instituir o protocolo verbal de pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL