Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2259/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 141 e o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no trânsito.
Apresentação
07 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL