Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2258/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a exploração, a oferta e a publicidade de jogos de azar baseados em resultado gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, operados por meio digital ou pela internet no território nacional, revoga o art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Apresentação
07 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT