Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2257/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta os §§ 13, 14 e 15 ao art. 45 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre hipóteses de exceção à obrigatoriedade de conexão à rede pública de esgotamento sanitário em casos de inviabilidade técnica ou econômica relevante.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS