Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2255/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar a vedação de barreiras administrativas ao acesso inicial às ações e serviços do Sistema Único de Saúde.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB