Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2254/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do § 7º do art. 1º da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), feita por pessoas com deficiência, a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Apresentação
28 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL