Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2253/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estabelecer novas regras a respeito da concessão de liminares em ações de despejo e para dispor sobre a renovação das locações para temporada.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL