Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2252/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta inciso ao art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre publicidade, a transparência e a permanente atualização das informações relativas à prestação dos serviços de trânsito.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL