Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2251/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir os conteúdos de instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação entre aqueles que devem ser removidos pelos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
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8
PL