Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2251/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime previsto no art. 244-B.
Apresentação
28 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL