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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

PL 2250/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para estender a todos os servidores federais da educação o direito a 45 dias de férias anuais.

Apresentação
07 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

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