Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 225/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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8
