Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 2248/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para definir os limites de isenção para bens de uso e consumo pessoal trazidos do exterior.
Apresentação
07 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB